Prefeito de Ribeirão Preto veta projeto Infância Sem Pornografia

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O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), vetou na íntegra o projeto de lei 52/2017, que pretendia regular os materiais impressos, sonoros e audiovisuais oferecidos a crianças, para impedir que elas tivessem acesso a pornografia. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Vereadores em 28/09/2017, por 22 votos a favor e 4 contra. As informações são do site Reaçonaria.

O prefeito usou como narrativa um suposto parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que alegou que o projeto era inconstitucional por vício de iniciativa, porque legislar sobre diretrizes para a Educação compete exclusivamente à União, conforme o Art. 22, Inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil.

A autora do projeto, a vereadora Gláucia Berenice, diz que o parecer é furado. Ela demonstra que o projeto não estabelece diretrizes para a Educação, mas apenas regulamenta a aplicação de normas federais e internacionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Americana de Direitos Humanos no âmbito do município.

Outras organizações ligadas à extrema esquerda ficaram a favor do veto, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP), o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e o movimento LGBT.

Depois do veto, o projeto retorna à Câmara. O veto pode ser derrubado se assim decidir a maioria absoluta dos vereadores.

A íntegra do projeto vai a seguir:

Íntegra do PL 52/2017.

Art. 1. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Art. 2. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.

§1º Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

§2º Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.

Art. 3. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

§1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.

§2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.

§3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

Art. 4º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.

Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.

Art. 5. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.

Art. 6. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, em multa no valor de 5 % (cinco por cento) do valor de sua remuneração ao tempo do cometimento da infração, por cada ato ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal.

Art. 7. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.

Art. 8. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento de Saúde do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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