Holiday consegue assinaturas e avança projeto para extinguir TCM

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O vereador Fernando Holiday atingiu o número de assinaturas necessárias para protocolar o projeto que visa extinguir o Tribunal de Contas do Município (TCM), de acordo com publicação em sua fanpage no Facebook. O parlamentar anunciou o agora PLO 01/2018 como uma “vitória!” de seu mandato. Veja:

Em texto, Holiday diz que era necessária “19 assinaturas”, o que foi atingido nesta terça-feira (6). Para o coordenador do MBL o Tribunal de Contas do Município  é um “orgão obsoleto” e tem como único propósito servir como “cabide de empregos e aposentadoria para políticos”. O político considera o tribunal desnecessário, uma vez que, segundo ele, poderia ter suas funções contábeis absorvidas pelo tribunal de contas do Estado, como ocorre com os outros municípios.

Considerando que em todo o País só existem Tribunais de Contas Municipais em São Paulo e no Rio de Janeiro, e que a Constituição Federal, no quarto parágrafo do artigo 31, proíbe a criação de congêneres, vale pensar a respeito da extinção do órgão nestes Estados.

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